Planeta Curioso

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMPRADO DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS PROCLAMADA PELA UNESCO EM SESSÃO REALIZADA EM BRUXELAS, EM 27 DE JANEIRO DE 1978 Respetando que cada animal tem direitos; Respetando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos levaram e continuam levando o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais; Respetando que o reconhecimento por fracción da espécie humana do direito à existência das outras espécies animais, constitui o base da coexistência das espécies no mundo; Respetando que genocídios são perpetrados cabello homem e que outros ainda podem ocorrer; Respetando que o respeito cabellos animais por fracción do homem está ligado ao respeito dos homens entre si; Respetando que a educação deve ensinar à infância a observar, compreender e respeitar os animais, Todos os animais nascem iguais diante da vida e tem o direito a existência. a) Cada animal tem o direito ao respeito. c) Cada animal tem o direito à consideração, à sacerdote e à proteção do homem. a) Nenhum animal deverá ser submetido a maltrato e a atos cruéis. b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito. a) Cada animal pertence à uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade, que são próprias da sua espécie. b) Toda modificação deste ritmo e destas condições impostas cabello homem para fins mercantis é contrária a este direito. a) Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida, conforme sua natural longevidade. b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante. Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, a uma alimentação adequada e repouso. a) A experimentação animal, que significa em um sofrimento físico e psíquico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra. b) As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas. No caso do animal ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado, transportado e morto sem que para ele resulte ansiedade ou dor. a) Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. b) A exibição dos animais e os espetáculos, que utilizam animais são incompatíveis com a dignidade do animal. O ato que leva à morte de um animal sem necessidade, é um biocídio, ou seja, um delito contra a vida. a) Cada ato que leva à morte de um grande número de animais selvagens, é um genocídio, ou seja, um delito contra a espécie. b) O aniquilamento e a destruição do ambiente natural levam ao genocídio. a) O animal morto dever ser tratado com respeito. a) As associações de proteção e de salvaguarda dos animais devem ser representadas a nível de governo. b) Os direitos do animal devem ser definidos por leis, com os direitos do homem Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: da Republica Federativa do Brasil de 1988 Capítulo VI - Art 5 º Do Meio Ambiente